Legislação

Decreto Nº 1399 DE 24/03/2021 Altera o Decreto nº 1.392, de 19 de março de 2021, que Institui benefício emergencial, no âmbito do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2021
Lei Nº 11849 DE 24/03/2021 Dispõe sobre a autorização do credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais por meio de cartão de crédito ou débito, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2021
Medida Provisória Nº 295 DE 24/03/2021 Dispõe sobre a instituição e antecipação de feriados, no âmbito do Estado da Paraíba, em caráter excepcional, com a finalidade de conter a propagação da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2021
Medida Provisória Nº 296 DE 24/03/2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/2020 e 13/2021, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 19/03/2021 Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC). Estadual - PR - DOE - 23 mar 2021
Resolução SEAB Nº 28 DE 19/03/2021 Dispõe sobre o pagamento da subvenção ao prêmio de seguro rural para o exercício de 2021. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2021
Decreto Nº 47540 DE 24/03/2021 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2021
Lei Nº 9224 DE 24/03/2021 Institui excepcionalmente, em função da pandemia do Covid-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2021
Portaria SUT Nº 382 DE 24/03/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de março a 04 de abril de 2021. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2021
Resolução PGE Nº 4682 DE 15/03/2021 Dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2021

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