Legislação

Decreto Nº 1215 DE 16/03/2021 Introduz as Alterações 4.261 a 4.265 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2021
Decreto Nº 65573 DE 17/03/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2021
Decreto Nº 6233 DE 17/03/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 mar 2021
Decreto Nº 6154 DE 16/09/2020 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 16 set 2020
Decreto Nº 73650 DE 15/03/2021 Rep. - Dispõe sobre a classificação do estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 17 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 23375 DE 17/03/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Data de saída das mercadorias igual à data de emissão da NF-e. I. Em regra, a Nota Fiscal deve consignar a data de saída das mercadorias, sendo obrigatória a inserção da informação relativa à data de saída da mercadoria, quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico. II. A NF-e permanece válida mesmo ocorrendo a saída efetiva da mercadoria alguns dias após a sua emissão. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 23366 DE 16/03/2021 ICMS – Obrigações Acessórias – Alteração recente na razão social do remetente – Documento fiscal emitido com a razão social anterior – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do remetente da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam sua perfeita identificação. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 23343 DE 16/03/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Nota Fiscal de Faturamento - Pagamento antecipado e parcelado. I. O artigo 204 do RICMS/2000 veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. II. A Nota Fiscal é uma obrigação acessória vinculada à circulação da mercadoria, não guardando relação necessária com o momento do pagamento. Na hipótese de pagamentos parcelados, a correspondente indicação deve ser feita nos campos próprios da NF-e. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2021
Portaria GSEF Nº 321 DE 17/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos atendimentos presenciais no âmbito da secretaria de estado da fazenda, estabelecida na Portaria/SEFAZ nº 297/2021. Estadual - AL - DOE - 17 mar 2021
Portaria GAB/SEFAZ Nº 4-T DE 16/03/2021 Rep. - Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2021, constante na Portaria (T) nº 021/2020 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 17 mar 2021

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