Legislação

Decreto Nº 50401 DE 10/03/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia. Estadual - PE - DOE - 11 mar 2021
Consulta Nº 11 DE 26/01/2011 Estadual - SC - DOE - 26 jan 2011
Decreto Nº 33901 DE 18/01/2021 Rep. - Altera o Decreto nº 33.251, de 28 de agosto de 2019, que consolida a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente a operações e prestações de comércio exterior, remessa de rodutos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona e Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 33973 DE 09/03/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 33975 DE 09/03/2021 Altera o Decreto nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 26/02/2021 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 04/03/2021 Altera a Instrução Normativa nº 28, de 14 de junho de 2018, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202 , de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 09/03/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 33972 DE 09/03/2021 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 09/03/2021 Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 10 mar 2021

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