Legislação

Decreto Nº 843 DE 09/03/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 844 DE 09/03/2021 Estabelece regras sobre requisição, acesso e uso por unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda - SARP/SEFAZ/MT de informações referentes a operações e serviços, disponíveis nas instituições financeiras e nas entidades a elas equiparadas, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar (federal) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 845 DE 09/03/2021 Regulamenta a Lei nº 11.162, de 01 de julho de 2020, que institui a Política Estadual para a População Migrante, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2021
Portaria AGRAER Nº 2 DE 08/03/2021 Dispõe sobre a implantação do Processo Administrativo Eletrônico e a utilização do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos e Gestão de Processos Eletrônicos (SmartShare) no âmbito da AGRAER. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 7039 DE 09/03/2021 Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 1.953, de 05 de julho de 2019. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2021
Resolução SESA Nº 240 DE 05/03/2021 Acrescenta o parágrafo 7º ao Art. 2º da Resolução SESA nº 98/2021 , que Regulamenta o Decreto Estadual nº 7.020, de 05 de março de 2021 e dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Paraná para o retorno das atividades curriculares e extracurriculares. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 16 DE 04/03/2021 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56, de 30 de junho de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2021
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 5 DE 04/03/2021 Revoga Resoluções Conjuntas SEMA/IAP. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2021
Portaria REPR Nº 44 DE 08/03/2021 Revoga a Portaria nº 37/2021 e retoma o expediente presencial no âmbito da Receita Estadual nos termos da Portaria nº 211/2020. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2021

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