Legislação

Instrução Normativa CRE/GAB Nº 40 DE 13/12/2018 Disciplina os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento. Estadual - RO - DOE - 14 dez 2018
Lei Nº 8390 DE 09/03/2021 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 775 DE 09/03/2021 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 9 mar 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 247 DE 09/03/2021 Dispõe sobre adequações de serviços públicos no âmbito do DETRAN-AP em decorrência do DECRETO Nº 0775, de 09 de março de 2021, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 9 mar 2021
Portaria GABIN Nº 75 DE 03/03/2021 Prorroga excepcionalmente os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao ano de 2021 de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021
Portaria GAB/MOB Nº 23 DE 01/03/2021 Dispõe acerca do aumento de frota do sistema semiurbano de transporte coletivo de passageiros e higienização dos veículos. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021
Lei Nº 11417 DE 03/03/2021 Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por tempo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021
Lei Nº 11411 DE 03/03/2021 Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa", de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo "Minha Casa Melhor", e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às aquisições vinculadas ao referido Eixo, nos termos do Convênio ICMS nº 141/2020 - CONFAZ. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021
Lei Nº 11413 DE 03/03/2021 Altera a Lei nº 11.390, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021
Lei Nº 11416 DE 03/03/2021 Institui, no âmbito do Programa Nosso Centro, o benefício Aluguel no Centro. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2021

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