Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 30 DE 12/02/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - MÁQUINAS PARA TATUAGEM - Para aplicação da redução da base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o aparelho, máquinas ou equipamento esteja adequadamente enquadrado na descrição e na classificação constante da Partes 4 do referido anexo e que possa ser caracterizado, respectivamente, como produto para uso industrial, considerado como tal aquele cujas características o tornem apropriado para uso em indústrias, não podendo ser estendida às operações com produtos destinados ao uso doméstico e profissional. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 04/02/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 31 DE 12/02/2021 ITCD - BENS RECEBIDOS EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA COLACIONADOS AO MONTE MOR - PERMANÊNCIA DE PARTE DOS BENS COLACIONADOS NA PROPRIEDADE PLENA DA DONATÁRIA - Não ocorre novo fato gerador do ITCD, na hipótese em que o ITBI (antecessor do ITCD) incidiu sobre essa parcela do patrimônio a título de adiantamento da legítima e já foi objeto de recolhimento por ocasião da doação, ressalvada a hipótese de recebimento de quinhão superior ao legalmente previsto, situação em que ocorre tributação sobre a parte excedente. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 04/02/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO - Os procedimentos relativos à formação de lote para exportação ou para remessa com o fim específico de exportação estão previstos no art. 253-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021 Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19. Estadual - AC - DOE - 10 mar 2021
Portaria ADEAL Nº 205 DE 09/03/2021 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo COVID-19 (coronavírus). Estadual - AL - DOE - 10 mar 2021
Decreto Nº 20296 DE 09/03/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 mar 2021
Portaria GP/DETRAN Nº 130 DE 08/03/2021 Altera a Portaria DETRAN nº 720 de 2019. Estadual - MT - DOE - 9 mar 2021
Portaria GP/DETRAN Nº 129 DE 08/03/2021 Alterar dispositivos da Portaria 727/2019, que estabelece normas para credenciamento de empresas para realizar Vistoria Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN/MT. Estadual - MT - DOE - 9 mar 2021
Decreto Nº 48151 DE 09/03/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2021

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