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Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 04/02/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA À ORDEM - ANALOGIA - Nos termos do § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, regulamentado neste estado no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que tratam da venda à ordem, apresentam procedimento análogo, que pode ser adaptado às especificidades como mecanismo de integração da legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo do controle fiscal. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 27 DE 12/02/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Nos termos do art. 127 do RICMS/2002, a escrituração dos livros e documentos fiscais será efetuada com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas. Sem embargo, o contribuinte pode, por ocasião do registro de entrada de um determinado produto em seu estoque de mercadorias, efetuar a conversão da unidade de medida desse produto. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 12/02/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 12/02/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PAPEL MANTEIGA - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 12/02/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 12/02/2021 ICMS - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RETORNO SIMBÓLICO DO BEM - ACOBERTAMENTO DOCUMENTAL - PROCEDIMENTOS - No final do contrato de locação, não há necessidade de retorno físico do equipamento ao estabelecimento locador, que poderá determinar que o bem locado seja remetido diretamente a outro estabelecimento, por analogia ao disposto no § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 17 DE 04/02/2021 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - OPERAÇÃO COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA - UTILIZAÇÃO - O § 1º do art. 16 do Anexo VIII do RICMS/2002 estabelece que o contribuinte que receber em transferência crédito acumulado nos termos deste artigo poderá utilizá-lo exclusivamente para abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos períodos subsequentes. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 16 DE 14/05/2021 ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SERVIÇO NÃO MEDIDO - COMPETÊNCIA - Tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, conforme previsto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 04/02/2021 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CHOPE - O inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 estabelece crédito presumido aos estabelecimentos classificados nos código 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE, de modo que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), no fornecimento ou na saída de refeições e 4% (quatro por cento), relativamente às demais operações. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 26/02/2021 ICMS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - As hipóteses de responsabilidade solidária previstas no inciso I do art. 21 da Lei nº 6.763/1975 encontram fundamento no inciso II do art. 124 do CTN, o qual dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2021

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