Legislação

Instrução de Serviço DETRAN Nº 14-N DE 17/03/2021 Dispõe sobre procedimentos para atendimento ao público, trâmite de processos administrativos e funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES durante o período de 14 (quatorze) dias a contar de 18 de março de 2021. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2021
Decreto Nº 36531 DE 03/03/2021 Rep. - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 mar 2021
Portaria GP/DETRAN/MT Nº 153 DE 16/03/2021 Estabelece regras mínimas para os processos administrativos que visam a apurar irregularidades envolvendo pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2021
Decreto Nº 865 DE 15/03/2021 Disciplina os procedimentos a serem observados na lavratura de Auto de Infração, do respectivo recurso e do pagamento das multas aplicadas em decorrência da Lei nº 11.316, de 2 de março de 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 mar 2021
Portaria SUTRI Nº 1044 DE 17/03/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2021
Resolução ARSAE/MG Nº 149 DE 17/03/2021 Tipifica as condutas irregulares cometidas pelos usuários de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece os procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções, pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 38 DE 17/03/2021 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 18 mar 2021
Resolução CDAF Nº 1 DE 16/03/2021 Estabelece novas medidas, protocolos e diretrizes adotadas no âmbito da SEFAZ, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2021
Portaria DP/DETRAN Nº 1558 DE 17/03/2021 Estabelece medidas temporárias para operacionalização dos serviços prestados pelo DETRANPE, em função do Decreto nº 50.433/2021, do governo do estado de Pernambuco, que trata de novas restrições em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2021
Lei Nº 9214 DE 17/03/2021 Dispõe sobre a extensão do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 217 do anexo único) e ratificado pela Lei nº 8.481/2019, consoante a cláusula décima segunda do Convenio ICMS nº 190/2017, bem como a adesão aos artigos 422, § único e artigo 429, § único, item 2, do Decreto nº 45.490, de 11 de novembro de 2000, Regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de São Paulo, ratificado pelo Decreto Paulista nº 63.320/2018 e consoante a cláusula décima terceira do Convenio ICMS nº 190/2017, para outros contribuintes que implementarem ou tenham implementado, consoante a presente Lei Projetos de Geração de Energia no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2021

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