Legislação

Lei Nº 5420 DE 17/03/2021 Disciplina a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 17 mar 2021
Decreto Nº 20314 DE 17/03/2021 Dispõe sobre a emissão e prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, de que trata o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Estadual - BA - DOE - 18 mar 2021
Decreto Nº 20313 DE 17/03/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Estadual - BA - DOE - 18 mar 2021
Instrução Normativa SRE Nº 186 DE 15/03/2021 Altera a Instrução Normativa nº 184/2020-SRE, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2021
Resolução CTF Nº 12 DE 15/03/2021 Dispõe sobre a utilização de resíduos oriundos de desmatamento autorizado pela SEMA, tais como raízes, tocos e galhadas. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2021
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 16/03/2021 Dispõe sobre o aperfeiçoamento e uniformização dos métodos de planejamento fiscal, bem como sobre os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2021
Lei Nº 5637 DE 17/03/2021 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2021
Decreto Nº 1372 DE 15/03/2021 Altera dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 17 mar 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 16/03/2021 Rep. - Dispõe sobre o documento comprobatório de deficiências físicas e visuais, para concessão de isenção do ICMS incidente sobre a operação com veículo automotor novo. Estadual - PA - DOE - 18 mar 2021
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 17 mar 2021

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