Legislação

Comunicado DICAR Nº 18 DE 01/03/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2021
Comunicado DICAR Nº 20 DE 01/03/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2021
Comunicado DICAR Nº 19 DE 01/03/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2021 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2021
Portaria PROCON Nº 1 DE 01/03/2021 Determina a suspensão do atendimento presencial, das audiências de conciliação e dos prazos processuais, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins. Estadual - TO - DOE - 1 mar 2021
Instrução Normativa ADAPEC Nº 4 DE 24/02/2021 Prorroga o prazo para o Recadastramento dos estabelecimentos agropecuários definidos nas Instruções Normativas nºs 10 e 11, de 10 de dezembro de 2020, até o dia 31 de março de 2021. Estadual - TO - DOE - 1 mar 2021
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 25/02/2021 Rep. - Dispõe sobre a vedação de emissão dos documentos fiscais que relaciona, altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e traz outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2021
Decreto Nº 41852 DE 02/03/2021 Altera o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020. Estadual - DF - DOE - 2 mar 2021
Decreto Legislativo Nº 2306 DE 24/02/2021 Rep. - Homologa o Convênio ICMS 140/2020, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 155/2019, de 10 de outubro de 2019, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 3 mar 2021
Portaria GABIN Nº 53 DE 24/02/2021 Dispõe sobre o processo de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2021
Decreto Nº 836 DE 01/03/2021 Rep. - Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mar 2021

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