Legislação

Resposta à Consulta Nº 22880 DE 20/01/2021 ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 22879 DE 03/02/2021 ICMS – Diferimento (artigo 358, parágrafo 1º, item 2, do RICMS/2000) – Prestação de serviço de transporte de calcário e gesso beneficiados pela isenção do artigo 41, inciso VI, do Anexo I do RICMS/2000 – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. II. É aplicável o diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a prestação interna do serviço de transporte de calcário ou gesso, para uso exclusivo na agricultura, respeitado o requisito de que o estabelecimento destinatário do produto transportado o empregue na atividade agrícola como corretivo ou recuperador do solo. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2021
Resposta à Consulta Nº 22876 DE 07/01/2021 ICMS – Importação - Mercadoria submetida a processo de industrialização – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados (não contemplados na Resolução CAMEX 79/2012) que tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, independentemente do percentual obtido no cálculo do conteúdo de importação (artigos 3º, caput, e 5º da Portaria CAT 64/2013). Estadual - SP - DOE - 8 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 22871 DE 19/01/2021 ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 22864 DE 26/01/2021 ICMS – Isenção – Produtos hortifrutigranjeiros relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 – Alterações trazidas pelo Decreto nº 65.255/2020. I. A isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto nº 65.472/2021, com efeitos a partir de 15/01/2021. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2021
Resolução GSEFAZ Nº 2 DE 08/02/2021 PRORROGA o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 9 fev 2021
Portaria SEMP Nº 13 DE 04/02/2021 Dispõe sobre o estabelecimento do procedimento para elaboração, emissão e entrega dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo e da Declaração de Cumprimento de Metas pela Secretaria de Empreendedorismo do Distrito Federal - SEMP. Estadual - DF - DOE - 9 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 24 DE 28/01/2021 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 17 DE 28/01/2021 Altera a Portaria nº 125/2020-SEFAZ, de 29.06.2020 (DOE 01.09.2020) que disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 fev 2021
Portaria DERAL Nº 4 DE 29/01/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de janeiro de 2021. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2021

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