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Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 27/01/2021 ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERNA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É admitida a transferência interna simbólica de mercadoria pela conveniência da logística do contribuinte, em analogia aos procedimentos de venda à ordem, desde que esta não implique em alteração dos elementos do fato gerador da obrigação tributária, previstos na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 12 DE 27/01/2021 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS - Caso o contribuinte não se enquadre no conceito de armazéns-gerais ou depósito fechado, não poderá valer-se das normas aplicáveis a esses tipos de estabelecimentos na forma prevista no Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o que não o impediria de exercer atividade de armazenamento sob a regulamentação da legislação tributária aplicável aos contribuintes em geral. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 11 DE 15/01/2021 ICMS - DIFERIMENTO - FINOS DE MINÉRIO - O diferimento nas saídas de minério de ferro, incluídos os finos de minérios (sinter-feed e pellet-feed), para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, previsto no item 29 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, estará condicionado à concessão de regime especial pelo titular da Delegacia Fiscal caso o contribuinte adquirente não seja empresa extratora de minério de ferro, nos termos do subitem 29.1. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 10 DE 15/01/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CONTRIBUINTE - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A movimentação de bens ou mercadorias, mesmo quando promovida por pessoa não caracterizada como contribuinte do ICMS, deverá ser acobertada por meio de documento fiscal, conforme disposto no § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763/1975, excetuadas as hipóteses previstas na Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2021
Decreto Nº 7937 DE 10/02/2021 Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos do Estado do Acre, e revoga o Decreto Estadual nº 6.547, de 12 de abril de 2017, os §§ 7º e 8º do art. Art. 2º do Decreto nº 3.753, de 13 de agosto de 2019, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 11 fev 2021
Decreto Nº 3753 DE 13/08/2019 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre e revoga o Decreto n° 537, de 04 de fevereiro de 2019. Estadual - AC - DOE - 13 ago 2019
Decreto Nº 73129 DE 09/02/2021 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios ICMS nºs 73, de 30 de julho de 2020 e 95, de 2 de setembro de 2020, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativamente às operações internas com querosene de aviação - QAV, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 83 DE 09/02/2021 Dispõe sobre adequações de serviços públicos no âmbito do DETRAN-AP em decorrência do DECRETO Nº 0415, de 09 de fevereiro de 2021, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 10 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 11 DE 09/02/2021 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 10 fev 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 09/02/2021 Altera a Instrução Normativa nº 38, de 03 de julho de 2019, que disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do icms nas operações de importação, emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 fev 2021

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