Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 9 DE 08/02/2021 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE, que esclarece os procedimentos a serem utilizados tendo em vista a publicação da Lei nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021, que promoveu alteração na forma do cálculo dos juros de mora, multa de mora e da atualização monetária. Estadual - RO - DOE - 8 fev 2021
Decreto Nº 9808 DE 08/02/2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 8 fev 2021
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 08/02/2021 Determina a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. Estadual - PE - DOE - 9 fev 2021
Resolução CSTM Nº 2 DE 08/02/2021 Aprova o realinhamento tarifário para o transporte público de passageiros por ônibus na Região Metropolitana do Recife. Estadual - PE - DOE - 9 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 60 DE 22/01/2021 Rep. - Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 8 fev 2021
Resposta à Consulta Nº 22420M1 DE 18/01/2021 ICMS – Isenção (artigo 51 do Anexo I do RICMS/2000) – Vigência - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I - Nos termos do Decreto nº 65.254/2020, a isenção prevista no artigo 51 do Anexo I do RICMS/2000 vigorará até 31 de dezembro de 2022, condicionada à aprovação de convênio no âmbito do Conselho Nacional da Política Fazendária – CONFAZ que autorize tal prorrogação. Na hipótese de o convênio autorizar a prorrogação até data anterior a 31 de dezembro de 2022, prevalecerá o prazo autorizado pelo convênio. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 22918 DE 03/02/2021 ICMS – Diferimento (artigo 358, parágrafo 1º, item 2, do RICMS/2000) – Prestação de serviço de transporte de fertilizantes beneficiados pela isenção do artigo 41, inciso XIII, Anexo I, do RICMS/2000 – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. II. É aplicável o diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a prestação interna do serviço de transporte de fertilizantes, para uso exclusivo na agricultura, respeitado o requisito de que o estabelecimento destinatário do produto transportado o empregue na atividade agrícola propriamente dita. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2021
Resposta à Consulta Nº 22919 DE 22/01/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020 - CSOSN. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. II. Na saída de mercadorias abrangidas pela isenção do ICMS, o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, deve utilizar o CSOSN 900. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 22920 DE 20/01/2021 ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 22921 DE 27/01/2021 ICMS – Insumos agropecuários – Produtos alimentícios - Alterações trazidas pelos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. II. Desde o advento do Decreto 62.386/2016, não houve alteração no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 jan 2021

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