Legislação

Decreto Nº 415 DE 02/02/2021 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 9 fev 2021
Portaria SEDUH Nº 8 DE 05/02/2021 Dispõe sobre a atualização de valores da taxa de aprovação de projeto de locação de infraestruturas urbanas, da taxa para a análise do Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU e da taxa de análise, aprovação e emissão da Licença Distrital de Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2021
Portaria SEAGRI Nº 7 DE 05/02/2021 Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto nº 36.589, de 7 julho de 2015, no Art. 19 , § 2º da Lei nº 5.800 , de 10 de janeiro de 2017, Art 250, incisos I a III do Decreto nº 38.981 , de 10 de abril de 2018 e Art. 16 , incisos I e II, da Lei nº 4.885 , de 11 de julho de 2012. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 12/01/2021 ICMS - DIFERIMENTO - ADITIVO PARA NUTRIÇÃO ANIMAL - DISPENSA DE REGISTRO - INDICAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL - Nos termos da alínea “a” do subitem 26.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, o diferimento na saída de mercadoria produzida no estado, prevista neste item, submete-se à condição de que a mesma esteja registrada nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 12/01/2021 ICMS - DIFERIMENTO - CARVÃO VEGETAL - O diferimento previsto no item 18 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 aplica-se às operações com carvão vegetal, classificado na posição 44.02 da NBM/SH, observadas as condições estabelecidas nos arts. 147 a 150 da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 3 DE 11/01/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PAPEL MANTEIGA - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 11/01/2021 ICMS - CREDIÁRIO - RECEBIMENTOS - CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO - CONTROLE INTERNO - O contribuinte deverá manter controle interno, relacionando os valores recebidos por meio de cartão de débito/crédito, não vinculados à atividade operacional do mês em referência, com os documentos fiscais emitidos no mês em que houve a efetiva operação de venda/saída da mercadoria, a fim de que seja demonstrado ao Fisco quando solicitado. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2021
Decreto Nº 36478 DE 08/02/2021 Altera o Decreto nº 36.450, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o Eixo Minha Casa Melhor do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa". Estadual - MA - DOE - 8 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 12/01/2021 ICMS - LOCAL DA OPERAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - Na hipótese em que o importador atua como mero prestador de serviço, será aplicável o disposto na subalínea “d.3” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, segundo a qual o local da operação é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2021
Edital de Notificação SAT Nº 4 DE 09/02/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 10 fev 2021

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