Legislação

Portaria DG-DETRAN Nº 152 DE 22/01/2021 Rep. - Autorizar excepcionalmente, que os veículos automotores, reboques e semirreboques, com capacidade de carga, acima de 1,1 Ton., e veículos automotores de transportes de passageiros, em todas as categorias, realizem o Licenciamento Anual - 2021, através do site do Detran-Pará e dispensa a realização de vistoria veicular para o Licenciamento Anual - 2021. Estadual - PA - DOE - 10 fev 2021
Decreto Nº 41013 DE 09/02/2021 Altera o Decreto nº 38.308, de 21 de maio de 2018, que regulamenta a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 fev 2021
Resolução SESA Nº 119 DE 05/02/2021 Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições de religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná e Revoga a Resolução SESA nº 1434 de 03 de dezembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 9 fev 2021
Portaria SUFIS Nº 1550 DE 08/02/2021 Altera o Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2021
Decreto Nº 55751 DE 08/01/2021 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 9 fev 2021
Instrução de Serviço JUCISRS Nº 2 DE 09/02/2021 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para as solicitações de cancelamento de termo de autenticação de livro digital. Estadual - RS - DOE - 10 fev 2021
Instrução de Serviço JUCISRS Nº 1 DE 09/02/2021 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para apresentação de manifestação e recurso de forma eletrônica nos procedimento de medidas administrativas de cancelamento no âmbito desta JUCISRS. Estadual - RS - DOE - 10 fev 2021
Decreto Nº 1141 DE 09/02/2021 Institui o Programa para Atração de Investimentos e Incentivos a Novos Negócios para o Estado de Santa Catarina (INVESTSC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 4 DE 11/01/2021 CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 5 DE 11/01/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - A redução de base de cálculo prevista na saída de máquina, aparelho ou equipamento, industriais aplica-se na situação em que essa ocorra de forma fracionada, nos termos do item 17 da Parte 1 do Anexo IV c/c art. 569 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2021

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