Legislação

Portaria SUTRI Nº 1032 DE 03/02/2021 Ret. - Dispõe sobre estabelecimentos remetentes mineiros credenciados, para fins de inaplicabilidade da responsabilidade do estabelecimento industrial destinatário localizado no Estado de São Paulo, pelo recolhimento do ICMS por substituição, nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, de metais ferrosos classificados na posição NBM/SH 72.04. Estadual - MG - DOE - 5 fev 2021
Resolução PGE Nº 174 DE 03/02/2021 Introduz alterações na Resolução nº 133/2018, de 10 de abril de 2018, que regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, bem como para a subrogação nos créditos de precatórios penhorados nas execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas de direito público estadual. Estadual - RS - DOE - 5 fev 2021
Resolução PGE Nº 175 DE 03/02/2021 Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa "COMPENSA RS" com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017. Estadual - RS - DOE - 5 fev 2021
Resolução CIB/RS Nº 9 DE 01/02/2021 Rep. - Dispõe sobre as doses provenientes da terceira remessa, para os municípios, prioritariamente, que manifestarem necessidade, nos termos que especifica. Estadual - RS - DOE - 5 fev 2021
Deliberação ARSESP Nº 1123 DE 04/02/2021 Estabelece a Metodologia para Apuração e Aplicação do Índice Geral de Qualidade (IGQ) para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, nos processos de reajustes e revisões tarifárias a partir da 3ª Revisão Tarifaria Ordinária, definindo nova cesta de indicadores. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2021
Decreto Nº 40757 DE 03/02/2021 Rep. - Dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. Estadual - SE - DOE - 5 fev 2021
Decreto Nº 40758 DE 04/02/2021 Homologa a Resolução nº 10, de 04 de fevereiro de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais- CTCAE, que dispõe sobre a suspensão do ponto facultativo referente ao carnaval e sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus(COVID-19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020. Estadual - SE - DOE - 5 fev 2021
Resolução CTCAE Nº 10 DE 04/02/2021 Dispõe sobre a suspensão do ponto facultativo referente ao carnaval e sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 03/02/2021 Altera a Portaria SEFAZ Nº 303/2020, de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2021. Estadual - SE - DOE - 5 fev 2021
Resolução Normativa SEDHAST Nº 255 DE 04/02/2021 Dispõe sobre o programa de parcelamento de multas aplicadas nos processos administrativos instaurados no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2021

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