Legislação

Decreto Nº 7849 DE 01/02/2021 Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Emergência (cor vermelha); e altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020. Estadual - AC - DOE - 1 fev 2021
Instrução Normativa SEF Nº 4 DE 01/02/2021 Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICMS, por remissão ou anistia, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 72.838, de 27 de janeiro de 2021. Estadual - AL - DOE - 1 fev 2021
Decreto Nº 313 DE 01/02/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas no período do carnaval voltadas para o enfrentamento da Covid-19. Estadual - AP - DOE - 1 fev 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 54 DE 01/02/2021 Dispõe sobre virtualização e padronização de processos de 2ª Via de Certificado de Registro de Veículo - CRV, realizados diretamente pelo proprietário, em caráter excepcional, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito. Estadual - AP - DOE - 1 fev 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 55 DE 01/02/2021 Dispõe sobre virtualização e padronização de processos de transferência de propriedade realizados diretamente pelo comprador do veículo, em caráter excepcional, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito. Estadual - AP - DOE - 1 fev 2021
Decreto Nº 43350 DE 01/02/2021 POSTERGA, na forma que especifica, os prazos para recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 1 fev 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 07/01/2021 Rep. - Estabelece os valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 27/01/2021 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2021
Nota Explicativa SEFAZ Nº 1 DE 28/01/2021 Explicita a não exigência da cobrança de encargo relativo à receita destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente aos períodos de janeiro e fevereiro de 2021. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 28/01/2021 Acrescenta item ao anexo único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do icms nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2021

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