Legislação

Decreto nº 502 de 15/09/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 set 1999
Decreto nº 470 de 31/08/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 31 ago 1999
Decreto nº 455 de 27/08/1999 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar 24/75, e aprova Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS firmados de conformidade com o art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 27 ago 1999
Decreto nº 384 de 05/08/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 5 ago 1999
Decreto nº 383 de 05/08/1999 Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 5 ago 1999
Decreto nº 355 de 29/07/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 jul 1999
Decreto nº 279 de 05/06/1999 Acrescenta preceito às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jul 1999
Decreto nº 278 de 05/07/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 5 jul 1999
Decreto nº 253 de 24/06/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 24 jun 1999
Decreto nº 217 de 14/06/1999 Altera o Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 29 jul 1999