Legislação

Lei nº 7.139 de 13/07/1999 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso e da outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 1999
Lei nº 7.138 de 13/07/1999 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 1999
Lei nº 7.137 de 12/07/1999 Autoriza a dação em pagamento e o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jul 1999
Lei nº 7.116 de 30/04/1999 Estabelece critérios a serem observados no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 1999. Estadual - MT - DOE - 30 abr 1999
Lei nº 7.114 de 25/03/1999 Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia da alínea "a", do inciso I, do artigo 14, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998. Estadual - MT - DOE - 29 mar 1999
Lei nº 7.111 de 24/02/1999 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MT - DOE - 24 fev 1999
Lei Nº 7110 DE 10/02/1999 Dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso e dá outras providencias. Estadual - MT - DOE - 10 fev 1999
Decreto nº 1.035 de 29/12/1999 Ratifica Convênios ICMS e aprova Convênios ICMS, Convênio Arrecadação e Ajustes SINIEF, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e artigo 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 1.034 de 29/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 1.033 de 29/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 dez 1999

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