Legislação

Lei nº 7.224 de 22/12/1999 Estabelece critérios a serem observados no pagamento do IPVA referente ao exercício de 2000. Estadual - MT - DOE - 22 dez 1999
Lei nº 7.222 de 21/12/1999 Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MT - DOE - 21 dez 1999
Lei nº 7.221 de 12/12/1999 Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona. Estadual - MT - DOE - 21 dez 1999
Lei nº 7.220 de 21/12/1999 Altera dispositivos da Lei nº 7.201, de 15 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a assumir dívidas junto à União decorrentes de tributos federais e contribuições sociais de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Estadual - MT - DOE - 21 dez 1999
Lei nº 7.216 de 17/12/1999 Institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO - e da outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 1999
Lei nº 7.201 de 15/12/1999 Autoriza o Poder Executivo a assumir dividas junto à União decorrentes de tributos federais e contribuições sociais de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Estadual - MT - DOE - 15 dez 1999
Lei nº 7.200 de 09/12/1999 Institui o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 1999
Lei Nº 7183 DE 12/11/1999 Institui o Programa de Incentivos às indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso PROALMAT- Indústria e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 nov 1999
Lei nº 7.178 de 18/10/1999 Isenta do ICMS as operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às Prefeituras Municipais Mato-grossenses e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 1999
Lei nº 7.171 de 16/09/1999 Institui o Programa de Incentivo às Indústrias de Fiação e Tecelagem de Mato Grosso-PROALMAT-Indústria e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 set 1999

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