Legislação

Decreto nº 279 de 05/06/1999 Acrescenta preceito às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jul 1999
Decreto nº 278 de 05/07/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 5 jul 1999
Decreto nº 253 de 24/06/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 24 jun 1999
Decreto nº 217 de 14/06/1999 Altera o Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 29 jul 1999
Decreto nº 208 de 02/06/1999 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Órgão de Julgamento de Processos Administrativos Tributários. Estadual - MT - DOE - 2 jun 1999
Decreto nº 179 de 20/05/1999 Regulamenta a Lei nº 7.042, de 15 de outubro de 1998, que modifica dispositivos da Lei nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, republicada no Diário Oficial de 09/01/92, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mai 1999
Decreto nº 145 de 07/05/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 20 mai 1999
Decreto nº 34 de 26/02/1999 Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 1 mar 1999
Decreto nº 32 de 24/02/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 24 fev 1999
Decreto nº 9 de 20/01/1999 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar 24/75, e aprova Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênio Arrecadação, firmados com fulcro no art.199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 20 jan 1999

Legislações