Legislação

Lei Nº 7110 DE 10/02/1999 Dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso e dá outras providencias. Estadual - MT - DOE - 10 fev 1999
Decreto nº 1.035 de 29/12/1999 Ratifica Convênios ICMS e aprova Convênios ICMS, Convênio Arrecadação e Ajustes SINIEF, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e artigo 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 1.034 de 29/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 1.033 de 29/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 1.022 de 22/12/1999 Altera preceito do Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 22 dez 1999
Decreto nº 926 de 10/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 1999
Decreto nº 925 de 10/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 1999
Decreto nº 766 de 19/11/1999 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 19 nov 1999
Decreto nº 718 de 08/11/1999 Acrescenta preceito ao Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 8 nov 1999
Decreto nº 625 de 19/10/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 19 out 1999