Legislação

Decreto nº 623 de 19/10/1999 Ratifica Convênios ICMS, e aprova Convênios ICMS, Convênios ECF e Ajustes SINIEF celebrados nos termos da Lei Complementar 24/75, art. 199 do Código Tributário Nacional e art. 63 da Lei nº 9.532/97. Estadual - MT - DOE - 19 out 1999
Decreto nº 592 de 07/10/1999 Ratifica convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Convênio ECF, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS, firmados com fúlcro no artigo 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 7 out 1999
Decreto nº 541 de 27/09/1999 Acrescenta preceito às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 27 set 1999
Decreto nº 540 de 27/09/1999 Introduz alterações no Decreto nº 208/99. Estadual - MT - DOE - 1 out 1999
Decreto nº 502 de 15/09/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 set 1999
Decreto nº 470 de 31/08/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 31 ago 1999
Decreto nº 455 de 27/08/1999 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar 24/75, e aprova Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS firmados de conformidade com o art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 27 ago 1999
Decreto nº 384 de 05/08/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 5 ago 1999
Decreto nº 383 de 05/08/1999 Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 5 ago 1999
Decreto nº 355 de 29/07/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 jul 1999

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