Legislação

Portaria SEFAZ nº 60 de 13/07/1999 Determina procedimentos a serem observados pelos contribuintes favorecidos com decisões judiciais, reconhecendo direito creditório relativo ao ICMS, decorrente de operações efetuadas com substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 15 jul 1999
Portaria SEFAZ nº 59 de 02/07/1999 Altera dispositivo da Portaria nº 030/99 - SEFAZ, de 24.05.99, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jul 1999
Portaria SEFAZ nº 57 de 01/07/1999 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providência. Estadual - MT - DOE - 2 jul 1999
Portaria SEFAZ nº 55 de 29/06/1999 Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura. Estadual - MT - DOE - 1 jul 1999
Portaria SEFAZ Nº 54 DE 29/06/1999 Altera dispositivos das Portarias nº 100//96 - SEFAZ, de 11.12.96, e nº 50/99 - SEFAZ, de 18.06.99 Estadual - MT - DOE - 30 jun 1999
Portaria SEFAZ nº 53 de 29/06/1999 Altera, em caráter excepcional, prazo de recolhimento do ICMS previsto na Portaria nº 100/96 - SEFAZ, de 11.12.1996. Estadual - MT - DOE - 30 jun 1999
Portaria SEFAZ nº 51 de 28/06/1999 Disciplina as atividades dos Postos de Controle Municipais - PCM para acompanhamento das saídas da produção do Município e institui os documentos Termo de Carga Retida - TCR, Mapa de Acompanhamento de Saídas da Produção do Município - MAP e o Termo de Devolução de Carga - TDC. Estadual - MT - DOE - 30 jun 1999
Portaria SEFAZ nº 49 de 16/06/1999 Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária. Estadual - MT - DOE - 18 jun 1999
Portaria SEFAZ nº 48 de 04/06/1999 Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a substituição Tributária. Estadual - MT - DOE - 9 jun 1999
Portaria SEFAZ nº 46 de 01/06/1999 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 1999

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