Legislação

Decreto Nº 65452 DE 30/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 31 dez 2020
Lei Nº 5366 DE 05/01/2021 Torna obrigatório aos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Estado do Amazonas que informem aos consumidores quando os valores divulgados forem válidos apenas em determinada forma de pagamento. Estadual - AM - DOE - 5 jan 2021
Decreto Nº 36453 DE 30/12/2020 Regulamenta a Lei Nº 11389/2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei Nº 11000/2019, que reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP), extingue a Comissão Central Permanente de Licitação, recria a Secretaria de Estado do Turismo e transforma a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2020
Lei Nº 11389 DE 21/12/2020 Reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei Nº 11000 DE 02/04/2019 que, dentre outras disposições, reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos – EMARHP. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 11407 DE 04/01/2021 Estabelece diretrizes para a criação de Programa Estadual de apoio ao Setor Produtivo Agropecuário do Estado, para enfrentamento da crise gerada pela pandemia da Covid-19, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 jan 2021
Lei Nº 23761 DE 06/01/2021 Institui o Selo Verde Vida, a ser concedido às empresas privadas que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2021
Lei Nº 23763 DE 06/01/2021 Institui a política estadual de turismo de base comunitária. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2021
Lei Nº 23762 DE 06/01/2021 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2021
Lei Nº 23765 DE 06/01/2021 Institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2021
Lei Nº 23772 DE 06/01/2021 Dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2021

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