Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 89 DE 18/12/2020 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2021 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2020
Portaria SEEC Nº 419 DE 28/12/2020 Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2020
Portaria SEEC Nº 417 DE 24/12/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão de documentos fiscais autorizados durante o ano de 2020. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 20944 DE 29/12/2020 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 9773 DE 29/12/2020 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 67 DE 28/12/2020 Revoga os arts. 144-A e 144-B da Constituição Estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 68 DE 28/12/2020 Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2020
Portaria DETRAN/GO Nº 1543 DE 21/12/2020 Dispõe sobre o Preço Público das Placas de Identificação Veicular (PIV), padrão Mercosul. SEI 202000025007721. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2020
Orientação Normativa SEMAD Nº 9 DE 21/12/2020 Rep. - Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 30 dez 2020
Orientação Normativa SEMAD Nº 10 DE 29/12/2020 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 30 dez 2020

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