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Consulta COPAT Nº 129 DE 29/12/2020 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. ORIGEM DA MERCADORIA. AJUSTE SINIEF 03/1994, 20/2012 E 15/2013. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST). CONVÊNIO ICMS 135/2002. A MERCADORIA NCM 8471.90.19, "LEITORES E COLETORES DE DADOS", IMPORTADA VIA EMPRESA TRADING, POR CONTA E ORDEM, SERÁ CODIFICADA COMO "2 - ESTRANGEIRA - ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO, EXCETO A INDICADA NO CÓDIGO 7" NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO ADQUIRENTE. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2020
Consulta COPAT Nº 132 DE 29/12/2020 ICMS. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DE AR CONDICIONADO CENTRAL, SEGUNDO ESPECIFICAÇÃO DO CLIENTE/ENCOMENDANTE, POR CONTA DE QUEM CORRE A MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO AR CONDICIONADO. ENTREGA EM PARTES. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO E NOTAS FISCAIS DE ENTREGA, FAZENDO REMISSÃO À NOTA FISCAL DE VENDA. DEVEM SER CONSIGNADAS TANTO A NCM DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, COMO AS DAS PARTES E PEÇAS QUE O COMPÕE. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIR O LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE POR OUTRAS FORMAS DE CONTROLE QUANTITATIVO DE MERCADORIAS DEVE SER REQUERIDO À GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE SUA JURISDIÇÃO. A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, RESTRITA À INFORMAÇÃO DOS SALDOS DE ESTOQUES ESCRITURADOS NOS REGISTROS K200 E K280, SOMENTE É PERMITIDA NOS CASOS EXPRESSAMENTE REFERIDOS NA LEGISLAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2020
Comunicado DIGES Nº 13 DE 29/12/2020 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 8808 DE 29/12/2020 Dispõe sobre a reestruturação do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", criado pela Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 40737 DE 29/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 40738 DE 29/12/2020 Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2021. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 40739 DE 29/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 40740 DE 29/12/2020 Altera o Decreto nº 26.169, de 25 de maio de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado e o Decreto 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 8810 DE 29/12/2020 Altera a Tabela XII do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 7034 DE 29/12/2020 Autoriza a Administração Pública Municipal de Maceió a instituir o dia 24 de junho (Dia de São João) como feriado municipal. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2020

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