Legislação

Lei Nº 8808 DE 29/12/2020 Dispõe sobre a reestruturação do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", criado pela Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 40737 DE 29/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 40738 DE 29/12/2020 Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2021. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 40739 DE 29/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 40740 DE 29/12/2020 Altera o Decreto nº 26.169, de 25 de maio de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado e o Decreto 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 8810 DE 29/12/2020 Altera a Tabela XII do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 7034 DE 29/12/2020 Autoriza a Administração Pública Municipal de Maceió a instituir o dia 24 de junho (Dia de São João) como feriado municipal. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2020
Resolução ARSAL Nº 33 DE 29/12/2020 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS, conforme Processo Administrativo nº 49070-0000006127/2020. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2020
Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 23/12/2020 Rep. - Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 90 DE 21/12/2020 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2020

Legislações