Legislação

Decreto Nº 769 DE 29/12/2020 Altera o Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 770 DE 29/12/2020 Altera a redação do Art. 1º do Decreto nº 262 , de 16 de outubro de 2019. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 32 DE 28/12/2020 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2020
Deliberação AGENERSA Nº 4152 DE 17/12/2020 Águas de Juturnaíba - Reajuste tarifário da concessão a partir de 01 de janeiro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020
Portaria SUAR Nº 45 DE 29/12/2020 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2021. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020
Consulta COPAT Nº 128 DE 29/12/2020 ICMS. Crédito Presumido. o Benefício Fiscal Previsto no Inciso I do Art. 11- C da Lei 17.763/2019 Aplica-Se Nas Saídas de Mercadorias Produzidas Por Industrial Catarinense, Beneficiário de Tratamento Tributário Diferenciado, de Caixa Coletora (Ncm: 4819.10.00); Máscara N95 (Ncm: 6307.90.10) e Máscara P2 (Ncm: 6307.90.10). Estadual - SC - DOE - 30 dez 2020
Consulta COPAT Nº 134 DE 29/12/2020 ICMS. ESCOLHA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENTE PARA O MESMO PRODUTO. HAVENDO DUAS NORMAS APLICÁVEIS AO MESMO PRODUTO, DEVE SER APLICADO A NORMA MAIS ESPECÍFICA. NA SAÍDA INTERESTADUAL DE UREIA PECUÁRIA, ENQUADRADA NO CONCEITO DE SUPLEMENTO PARA NUTRIÇÃO ANIMAL, DEVE SER APLICADA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DISPOSTA NO ART. 30 DO ANEXO 2, DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2020
Consulta COPAT Nº 131 DE 29/12/2020 ICMS. Malhas Fiscais. Venda de Armas e Munições. o Vendedor, Por Ocasião da Venda, Poderá Emitir Nota Fiscal de Simples Faturamento, Sem Destaque do ICMS. Já Por Ocasião da Entrega da Mercadoria, Após a Aprovação do Cadastro do Comprador Pelo Exército Ou Pela Polícia Federal, Emitirá a Nota Fiscal Correspondente À Entrega, Fazendo Remissão À Nota Fiscal de Simples Faturamento, Conforme Dispõe Os Arts. 41 a 43 do Anexo 6 do RICMS-SC/01. No Entanto, no Caso de Empresa Optante do Simples Nacional, a Receita de Venda É Reconhecida Quando da Emissão da Nota Fiscal de Simples Faturamento, Conforme Resolução 140/2018 do Comite Gestor do Simples Nacional. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 8809 DE 29/12/2020 Acrescenta o art. 31-A e altera as Tabelas II, IV e V do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 4391 DE 31/12/2020 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2020

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