Legislação

Resolução CONDER Nº 31 DE 16/12/2020 Dispensa a apresentação do Projeto Técnico-Econômico-Financeiro aos empreendimentos industriais que venham a acessar o incentivo tributário previsto na Lei Estadual nº 1.558, de 26.12.2005 e Decreto nº 12.988, de 13.07.2007, que consiste na outorga de crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido por estabelecimentos industriais que queiram instalar-se no município de Guajará-Mirim. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2020
Resolução CONDER Nº 30 DE 16/12/2020 Prorroga, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para utilização do incentivo tributário concedido sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia que atendam aos requisitos da Resolução nº 3, de 18.07.2007. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 18048 DE 28/12/2020 Altera o art. 3º da Lei nº 16.869, de 2016, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2020
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 61 DE 29/12/2020 Dispõe sobre o Programa Terra Boa - Kit Solo Saudável para o ano de 2021. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2020
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 62 DE 29/12/2020 Dispõe sobre o Programa Terra Boa - Sementes de Milho para o ano de 2021. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 873 DE 29/12/2020 Revoga a Portaria nº 161/DETRAN/ASUR/2019 e o Edital de Chamamento Público nº 01/2019/DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 1064 DE 28/12/2020 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2020
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 60 DE 29/12/2020 Dispõe sobre o Programa Terra Boa - Kit Forrageiras para o ano de 2021. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 1066 DE 28/12/2020 Introduz a Alteração 4.227 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2020
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 63 DE 29/12/2020 Dispõe sobre o Programa Terra Boa - Kit Apicultura e Meliponicultura e Subvenção Abelhas Rainhas. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2020

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