Legislação

Comunicado SRE Nº 1 DE 04/01/2021 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Comunicado SAIF Nº 1 DE 04/01/2021 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2020, exigível a partir de janeiro/2021. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Portaria SUFIS Nº 78 DE 04/01/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Comunicado SAIF Nº 2 DE 04/01/2021 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2021. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Comunicado SAIF Nº 3 DE 04/01/2021 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2021. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Portaria DERAL Nº 46 DE 18/12/2020 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de dezembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2021
Edital de Notificação REPR Nº 1 DE 04/01/2021 Notifica os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos até 31 de dezembro de 2020 no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, do lançamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor relativo ao exercício de 2021. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2021
Lei Nº 17142 DE 04/01/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o aviso prévio com antecedência razoável acerca de mudança de terminais e abrigos de ônibus. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2021
Lei Nº 17143 DE 04/01/2021 Dispõe sobre a eliminação controlada de PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2021
Portaria SF Nº 219 DE 30/12/2020 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2021. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2021

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