Legislação

Lei Nº 11229 DE 29/12/2020 Altera a Tabela VI da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 20942 DE 29/12/2020 Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - CERM no Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 21/12/2020 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 237 DE 10/12/2020 Rep. - Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 215 DE 18/12/2020 Altera a Portaria nº 103/2019/SEFAZ-MT, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 251 DE 18/12/2020 Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 768 DE 29/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 48104 DE 29/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 48103 DE 29/12/2020 Altera o Decreto nº 46.085, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 48107 DE 29/12/2020 Altera o Decreto nº 45.181, de 25 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2020

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