Legislação

Lei Nº 7440 DE 30/12/2020 Altera a Lei nº 6.939, de 02 de janeiro de 2017, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 47437 DE 30/12/2020 Regulamenta a Lei Nº 9025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 536 DE 31/12/2020 Dispõe sobre adequações de serviços públicos no âmbito do DETRAN-AP em decorrência do DECRETO Nº 4391, de 31 de dezembro de 2020, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 4 jan 2021
Decreto Nº 43253 DE 29/12/2020 Modifica, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 39.305, de 19 de julho de 2018. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 33882 DE 30/12/2020 Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Estadual - CE - DOE - 31 dez 2020
Decreto Nº 33884 DE 02/01/2021 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 jan 2021
Resolução ARCE Nº 285 DE 30/12/2020 Aprova o reajuste das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular metropolitano. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2021
Resolução ARCE Nº 287 DE 30/12/2020 Aprova o reajuste das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular interurbano. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2021
Resolução ARCE Nº 286 DE 30/12/2020 Aprova o reajuste das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade serviço complementar interurbano. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2021
Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 3 DE 28/12/2020 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2021. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2020

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