Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 91 DE 21/12/2020 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2021, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 6771 DE 28/12/2020 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2021. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2020
Portaria SEEC Nº 391 DE 10/12/2020 Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2021, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2020
Portaria SEEC Nº 414 DE 23/12/2020 Altera a Portaria nº 168, de 11 de maio de 2020, a qual regulamenta o disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 11226 DE 29/12/2020 Extingue o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Sul do Estado do Espírito Santo - FUNDESUL e transfere ativos e passivos ao Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 11230 DE 29/12/2020 Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2020
Lei Complementar Nº 960 DE 29/12/2020 Acrescenta o art. 17-A à Lei Complementar nº 946, de 27 de março de 2020, para dispor sobre a adoção de meios para aquisição de vacinas para o programa estadual de combate à COVID-19. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 85-R DE 29/12/2020 Introduz alteração na Portaria nº 09-R, de 2 de março de 2018. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 2 DE 29/12/2020 Estabelece a quantidade mínima de processos a serem julgados por sessão de julgamento, de conformidade com o disposto no art. 16 , § 2º da Lei nº 10.370 , de 22 de maio de 2015. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2020
Instrução Normativa DETRAN Nº 143 DE 23/12/2020 Prorrogar os prazos de validade de credenciamentos nos moldes desta normativa técnica e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2020

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