Legislação

Decreto Nº 33878 DE 30/12/2020 Altera o Decreto nº 32.543, de 8 de março de 2018, que institui e disciplina a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-E), e o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 94 DE 22/12/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 41674 DE 30/12/2020 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2020
Decreto Nº 41670 DE 30/12/2020 Altera o Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2020
Instrução Normativa DETRAN Nº 1014 DE 30/12/2020 Ajuste e atualização dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços para confecção de placas de identificação veicular. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2020
Portaria SESA Nº 1-R DE 02/01/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2021
Portaria SEFAZ Nº 86-R DE 30/12/2020 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020. Estadual - ES - DOE - 4 jan 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 23/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2020
Lei Nº 11399 DE 28/12/2020 Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 7439 DE 30/12/2020 Institui o Código de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2020

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