Decreto Nº 41674 DE 30/12/2020


 Publicado no DOE - DF em 31 dez 2020


Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Recuperador PIS/COFINS

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
..... ..... ..... .....
55 ..... ..... .....
..... ..... ..... .....
55.7 ..... ..... .....
55.7.1 Excepcionalmente, para o período de fruição compreendido entre 1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, utilizar-se-ão para as companhias aéreas os mesmos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS originalmente definidos para cada companhia no período de fruição imediatamente anterior, não sendo exigidas, relativamente ao período excepcionado, verificações posteriores decorrentes do caput deste subitem. (NR)    
..... ..... ..... .....

"

Art. 2º Excepcionalmente, o prazo para requerimento da redução de base de cálculo prevista no item 55 Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, para o período de fruição compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2021, fica estendido até 28 de dezembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020 132º da República e 61º de Brasília

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