Legislação

Lei Complementar Nº 378 DE 31/12/2020 Altera a Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2020
Lei Complementar Nº 376 DE 31/12/2020 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2020
Resolução ARSAL Nº 35 DE 30/12/2020 Institui o programa de recuperação de crédito decorrentes da prestação do serviço do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 jan 2021
Resolução ARSAL Nº 36 DE 30/12/2020 Altera o regulamento unificado do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - AL - DOE - 4 jan 2021
Resolução GSEFAZ Nº 49 DE 30/12/2020 Autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 5357 DE 29/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon Estadual, da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e do Conselho de Defesa do Consumidor nos sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta, venda ou conclusão de contrato de consumo. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2020
Resolução GSEFAZ Nº 46 DE 22/12/2020 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 1/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 14287 DE 30/12/2020 Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2020
Decreto Nº 33885 DE 01/01/2021 Prorroga as medidas preventivas direcionadas ao controle da disseminação da Covid-19, nos termos previstos do Decreto nº 33.845, de 11 de dezembro de 2020. Estadual - CE - DOE - 2 jan 2021
Resolução ARCE Nº 288 DE 30/12/2020 Procede a atualização da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da companhia de água e esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2020

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