Legislação

Decreto Nº 20163 DE 28/12/2020 Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2021. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 20164 DE 28/12/2020 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2020
Resolução CEDR Nº 2 DE 18/11/2020 Dispõe sobre a prorrogação do pagamento das parcelas vencidas e vincendas dos créditos concedidos via Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar FEDAF referentes a recursos que objetivavam reduzir os prejuízos causados pela seca nos anos de 2018 e 2019 e pela situação de calamidade em saúde pública, causada pela Covid 19 no ano de 2020. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2020
Lei Nº 6766 DE 28/12/2020 Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 41653 DE 28/12/2020 Fixa, para o exercício de 2021, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBRB), a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2020
Portaria SEEC Nº 377 DE 24/11/2020 Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 41654 DE 28/12/2020 Regulamenta os arts. 81 e 82 da Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, no que concerne ao desenvolvimento de atividades primárias, secundárias e terciárias em Macrozona Rural, e altera o Decreto nº 38.125, de 11 de abril de 2017 e o Decreto nº 36.948 , de 04 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2020
Portaria SEEC Nº 386 DE 03/12/2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 20941 DE 28/12/2020 Homologa o Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1487 DE 28/12/2020 Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho 1994, para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2020

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