Legislação

Lei Nº 11279 DE 23/12/2020 Dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2020
Portaria SAT Nº 2809 DE 23/12/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2020
Resolução SAD Nº 131 DE 23/12/2020 Altera a redação de dispositivo da Resolução SAD nº 57, de 19 de novembro de 2015, que estabelece normas e procedimentos de negociação e renegociação de dívidas de consignação averbadas em folha de pagamento. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1021 DE 23/12/2020 Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1022 DE 23/12/2020 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2020
Decreto Nº 1259 DE 23/12/2020 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2020
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 3572 DE 23/12/2020 Prorrogar até 31.12.2020, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2020, dos veículos automotores com finais de placas: 5 à 35, 45 à 65, 75 à 95, 6 à 36, 46 à 66, 76 à 96, 07 à 37, 47 à 67, 77 à 97, 08 à 38, 48 à 68, 78 à 98, 09 à 39, 49 à 69, 79 à 99, 00 à 30, 40 à 60, 70 à 90, em todas as categorias,cujo vencimento das placas estão estabelecidos nos dias 19.06.2020 à 27.11.2020. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 31 DE 23/12/2020 Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 19407 DE 23/12/2020 Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2021, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2020
Decreto Nº 19408 DE 23/12/2020 Altera o Decreto nº 15.925, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e do Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2020

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