Legislação

Lei Nº 11268 DE 16/12/2020 Obriga as escolas da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso a adotarem medidas de prevenção à disseminação do coronavírus (covid-19) em suas instalações, quando do retorno às aulas presenciais. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 764 DE 23/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 878, de 21 de março de 2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2020
Instrução Normativa CAT Nº 25 DE 22/12/2020 Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 53 DE 04/11/2020 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009/2014/GAB/CRE. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 1105 DE 10/12/2020 Altera os Anexos III, IV, V e a Tabela Única da Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2020
Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 23/12/2020 Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 43236 DE 28/12/2020 ESTABELECE novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 4791-R DE 28/12/2020 Altera o art. 3º do Decreto nº 4.759-R , de 16 de novembro de 2020. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 28/12/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 84-R DE 28/12/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2020

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