Legislação

Decreto Nº 50027 DE 28/12/2020 Regulamenta o atendimento emergencial de beneficiários no Programa Chapéu de Palha 2021 para o segmento Fruticultura Irrigada. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2020
Portaria DP/DETRAN Nº 3146 DE 28/12/2020 Prorroga por tempo indeterminado, o prazo para a primeira vistoria obrigatória do Transporte Escolar exercício 2021. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2020
Portaria ADAGRO Nº 30 DE 29/12/2020 Habilita Engenheiros Agrônomos para emissão do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), para atuação no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020 Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, 15.065, de 25 de janeiro de 2013, 18.739, de 19 de dezembro de 2019, 19.017, de 09 de junho de 2020 e 14.290, de 25 de agosto de 2010. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2020
Decreto Nº 19406 DE 23/12/2020 Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 14.290 de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2020
Lei Nº 7428 DE 28/12/2020 Institui, no âmbito do Estado do Piauí, o Programa Contribuinte Legal, programa de conformidade tributária com o objetivo de estimular os contribuintes dos impostos estaduais à regularidade tributária. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2020
Lei Nº 7429 DE 28/12/2020 Cria o ICMS Educação e altera a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o mecanismo de distribuição do ICMS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22840 DE 06/01/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 11/2014 – Remessa de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas. I. O regime especial previsto no Ajuste SINIEF 11/2014 é aplicável somente às operações com produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas. II. Não é possível a omissão do valor das mercadorias na Nota Fiscal de remessa, uma vez que ele é utilizado como variável para o cálculo do imposto destacado. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2021
Deliberação CEE Nº 388 DE 08/12/2020 Rep. - Fixa normas para autorização de funcionamento e encerramento de atividades das instituições de ensino presencial da educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, em todas suas etapas e modalidades, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 47423 DE 28/12/2020 Revoga atos normativos e dispositivos infralegais relativos a benefícios fiscais, com fundamento nas disposições do Convênio ICMS 190/17 e do Decreto nº 46.409/2018. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2020

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