Legislação

Decreto Nº 30306 DE 22/12/2020 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 112/2020, 114/2020, 118/2020, 120/2020, 130/2020, de 14 de outubro de 2020, dos Ajustes SINIEF 33/2020, 34/2020, 35/2020, 36/2020, 37/2020, 42/2020, de 14 de outubro de 2020, e do Protocolo ICMS 26/2020, de 19 de outubro de 2020, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 29 dez 2020
Portaria SEI Nº 1217 DE 28/12/2020 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2021 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 55681 DE 28/12/2020 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 55680 DE 28/12/2020 Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 29763-E DE 22/12/2020 Declara ponto facultativo, após as 12 horas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Roraima, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, os dias que especifica. Estadual - RR - DOE - 22 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 572 DE 22/12/2020 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. Estadual - RR - DOE - 24 dez 2020
Portaria SES Nº 1010 DE 28/12/2020 Autoriza a retomada, de forma gradual e monitorada, do funcionamento dos Cinemas e Teatros no Estado de Santa Catarina, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID19 nas regiões de saúde. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2020
Portaria SES Nº 1000 DE 23/12/2020 Rep. - Autoriza e estabelece critérios para o acesso e permanência de pessoas nas faixas de areia e/ou margens de praias, rios, lagos e lagoas de todo o território catarinense. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2020
Portaria SES Nº 1011 DE 28/12/2020 Revoga as Portarias nºs 705 e 823 de 2020. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2020
Portaria SES Nº 1009 DE 28/12/2020 Estabelece que as atividades listadas nesta Portaria voltam a ser reguladas pelos atos normativos especificados. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2020

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