Legislação

Decreto Nº 41643 DE 23/12/2020 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2020
Decreto Nº 41644 DE 23/12/2020 Difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2020
Decreto Nº 41642 DE 23/12/2020 Dispõe sobre a concessão do Selo Parceiro da Juventude aos estabelecimentos comerciais que promovam ou participem de iniciativas para a contratação de jovens. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2020
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 8 DE 26/11/2020 Estadual - DF - DOE - 24 dez 2020
Portaria SESA Nº 265-R DE 26/12/2020 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2020
Decreto Nº 36417 DE 18/12/2020 Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de 2021. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 11387 DE 21/12/2020 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 11381 DE 16/12/2020 Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2020
Portaria GABIN Nº 302 DE 16/10/2020 Rep. - Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 11280 DE 23/12/2020 Altera a Lei nº 10.568, de 17 de julho de 2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2020

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