Legislação

Decreto Nº 30330 DE 29/12/2020 Altera o Decreto nº 29.792, de 29 de junho de 2020, que implementa as disposições do convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para dispor sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 30333 DE 29/12/2020 Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 30334 DE 29/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2020
Lei Nº 15576 DE 29/12/2020 Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Nos Conformes RS, estabelece regras de conformidade tributária, conforme especifica, introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências; na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos; na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências; na Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual; na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; na Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, que altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências; na Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado; na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, que estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, e dá outras providências; bem como extingue créditos não tributários, decorrentes de autuações com base no antigo Código Nacional de Trânsito que estejam prescritos. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 15564 DE 29/12/2020 Autoriza a instituição de auxílio emergencial para instituições e espaços culturais e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 15567 DE 29/12/2020 Dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos públicos e privados. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 15566 DE 29/12/2020 Altera a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2020
Instrução Normativa RE Nº 102 DE 30/12/2020 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2020
Resolução CONDER Nº 31 DE 16/12/2020 Dispensa a apresentação do Projeto Técnico-Econômico-Financeiro aos empreendimentos industriais que venham a acessar o incentivo tributário previsto na Lei Estadual nº 1.558, de 26.12.2005 e Decreto nº 12.988, de 13.07.2007, que consiste na outorga de crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido por estabelecimentos industriais que queiram instalar-se no município de Guajará-Mirim. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2020
Resolução CONDER Nº 30 DE 16/12/2020 Prorroga, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para utilização do incentivo tributário concedido sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia que atendam aos requisitos da Resolução nº 3, de 18.07.2007. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2020

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