Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1104 DE 23/12/2020 Estabelece a fórmula a ser aplicada no cálculo de penalidade para não conformidades relativas às Características Físico-Químicas - CFQ do Gás Natural canalizado no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 380 DE 22/12/2020 Aprova Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2021 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 72433 DE 22/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, para implementar as disposições do Ajuste Sinief 37, de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras Providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2020
Decreto Nº 72434 DE 22/12/2020 Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal premiado 2020", nos termos do convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2020
Decreto Nº 72436 DE 22/12/2020 Concede isenção, anistia e remissão de créditos tributários de ICMS de responsabilidade de sujeitos passivos optantes pelo "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional" vítimas da calamidade pública, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2020
Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 23/12/2020 Estabelece prazo para requerimento de credenciamento definitivo ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 72438 DE 22/12/2020 Dispõe sobre a classificação do estado de alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2020
Instrução Normativa SEF Nº 55 DE 23/12/2020 Altera a Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2020
Lei Nº 14286 DE 23/12/2020 Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2020
Decreto Nº 33872 DE 26/12/2020 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2020

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