Legislação

Resolução Conjunta CONSEMA/CERH Nº 1 DE 29/12/2020 Dispõe sobre a aprovação ad referendum do procedimento de licenciamento, regularização ambiental, obtenção da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e aprovação do Plano de Segurança da Barragem, para barragens de acumulação de água, cujo licenciamento e outorga de direito de uso seja de responsabilidade do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2020
Portaria SSER Nº 238 DE 28/12/2020 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020
Portaria SUT Nº 362 DE 29/12/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020
Decreto Nº 47428 DE 29/12/2020 Renova o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020
Deliberação AGENERSA Nº 4160 DE 17/12/2020 Concessionária CEG - atualização de tarifas de glp (vigência a partir de 01.12.2020). Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020
Deliberação AGENERSA Nº 4161 DE 17/12/2020 Concessionária CEG Rio - atualização de tarifas de glp (vigência a partir de 01.12.2020). Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 191 DE 28/12/2020 Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020
Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1161 DE 28/12/2020 Reajuste - serviços de transporte ferroviário de passageiros - homologação do reajuste do valor máximo unitário da tarifa para R$ 5,9109 (cinco inteiros, nove mil cento e nove décimos de milésimos de real) - autorização para a cobrança da tarifa unitária no valor arredondado de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) - vigência: 2 de fevereiro de 2021 a 1º de fevereiro de 2022 - prévia divulgação do reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa - recomendação ao poder público para avaliar soluções efetivas que minimizem os problemas decorrentes da aplicação do reajuste: justiça tarifária e garantia da manutenção de acesso dos usuários - realização de estudos técnicos e jurídicos para a construção de índice próprio que reflita o impacto da inflação nos custos específicos do serviço público. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020
Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1162 DE 28/12/2020 Concessionária CCR Barcas S/A - reajuste de tarifas do transporte aquaviário - linhas sociais, linha seletiva de charitas e linha turística divisão sul - Exercício de 2021. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020
Portaria SUAR Nº 46 DE 29/12/2020 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2021. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2020

Legislações