Legislação

Decreto Nº 43209 DE 21/12/2020 ALTERA o Decreto nº 23.994, de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 14284 DE 23/12/2020 Dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais, na forma que especifica. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2020
Lei Nº 14285 DE 23/12/2020 Altera a Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, para instituir o Programa Aldir Blanc Bahia, em cumprimento à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2020
Lei Nº 11392 DE 21/12/2020 Estabelece as diretrizes para o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 9156 DE 23/12/2020 Regulamenta a gratificação de produtividade para os servidores integrantes da Carreira de Administração Tributária do Estado do Pará, na forma do inciso I do art. 33 e parágrafo 6º do art. 36 da Lei Complementar nº 078,de 28 de dezembro de 2011. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2020
Decreto Nº 1257 DE 23/12/2020 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2020
Portaria GSEFAZ Nº 496 DE 28/12/2020 DISPÕE sobre os procedimentos para o funcionamento da Secretaria de Estado da Fazenda durante o período de restrições imposto para o enfretamento a pandemia da COVID-19. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2020
Instrução Normativa DG/DETRAN Nº 3 DE 17/12/2020 Estabelece os procedimentos expedição de atos oficiais administrativos e documentos do DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 24 dez 2020
Decreto Nº 6589 DE 23/12/2020 Altera, insere e revoga dispositivos no Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2020
Resolução SEFA Nº 1477 DE 22/12/2020 Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013. Estadual - PR - DOE - 24 dez 2020

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