Legislação

Lei Nº 11394 DE 22/12/2020 Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos que especifica de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. Estadual - MA - DOE - 23 dez 2020
Portaria GABIN Nº 417 DE 17/12/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 23 dez 2020
Decreto Nº 15574 DE 18/12/2020 Prorroga pelo período de 15 (quinze) dias, o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 15.559 , de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas e a observância das recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MS - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 15572 DE 28/12/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2020
Decreto Nº 15571 DE 28/12/2020 Dá nova redação ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 82 DE 09/12/2020 Altera o inciso XVI do art. 18, o inciso III do art. 91, o inciso II do § 1º do art. 113, o § 5º do art. 193 da Constituição do Estado do Pará e, acrescenta o inciso IV ao art. 193, bem como o Capítulo V contendo os arts. 201-A, 201-B e 201-C ao Título VI "DA SEGURANÇA PÚBLICA" da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 7435 DE 28/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de veículos registrados e licenciamentos neste Estado por condutor de automóveis que preste serviço de transporte por aplicativos e a empresa locadora de veículo automotor, altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2020
Lei Complementar Nº 189 DE 28/12/2020 Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o convênio icms nº 87/2020. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 9162 DE 28/12/2020 Internaliza o Convênio ICMS 133/2020, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 190 DE 28/12/2020 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2021. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020

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