Legislação

Portaria SRE Nº 184 DE 22/12/2020 Altera a Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1019 DE 22/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1020 DE 22/12/2020 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2020
Lei Nº 9152 DE 22/12/2020 Altera dispositivos da Lei nº 8.917, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público afixar cartaz de divulgação do número Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2020
Portaria DG-DETRAN Nº 3565 DE 21/12/2020 Estabelece o calendário de licenciamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques e semi reboques para o exercício de 2021 no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 21/12/2020 Dispõe sobre as Regras de pós-validação da EFD ICMS IPI pelo Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 22 dez 2020
Decreto Legislativo Nº 585 DE 21/12/2020 Prorroga até 30 de junho de 2021, o Decreto Legislativo nº 565 , de 23.03.2020, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de Calamidade Pública. Estadual - PI - DOE - 22 dez 2020
Portaria JUCERJA Nº 1808 DE 21/12/2020 Estabelece procedimento para recebimento e arquivamento de atos empresariais em delegacias e protocolos da FECOMÉRCIO, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2020
Portaria SUACIEF Nº 87 DE 06/11/2020 Ret. - Altera a Portaria SUCIEF nº 69/2019, que dispõe sobre as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2020
Resolução GSEFAZ Nº 45 DE 22/12/2020 Estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2020

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