Legislação

Lei Nº 9160 DE 28/12/2020 Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 9159 DE 28/12/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, em conformidade com o Convênio Confaz ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020
Resolução CD Nº 8 DE 28/12/2020 Autoriza a delegação de atividades específicas ao Estado do Rio de Janeiro, delibera sobre a forma de prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário da região metropolitana do Rio de Janeiro e aprova o plano metropolitano de água e esgotamento sanitário. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2020
Portaria SUT Nº 359 DE 16/12/2020 Rep. - Aprova o Parecer Normativo SUT nº 3/2020. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 9165 DE 28/12/2020 Reinstitui o benefício fiscal previsto no ato normativo que menciona, e autoriza o Poder Executivo a efetuar sua inclusão no Anexo Único do Decreto nº 46.409/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 9164 DE 28/12/2020 Regulamenta os procedimentos para armazenamento e retardo de água de chuva em perímetros urbanos para aproveitamento e postergarção de sua descarga na rede pública, além da acumulação de água cinza clara para seu tratamento e uso em fins cuja água não necessite ter caráter potável consoante as normas técnicas e dá outras providências e revoga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2020
Ato DIAT Nº 54 DE 23/12/2020 Altera o Ato DIAT nº 43, de 25 de novembro de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2020
Lei Nº 18045 DE 23/12/2020 Altera a Lei Nº 3938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, a Lei Nº 5983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária e estabelece penalidades, a Lei Nº 7541/1988,que dispõe sobre as taxas estaduais, a Lei Nº 10297/1996, que dispõe sobre o ICMS, a Lei Nº 14954/2009, que dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis, a Lei Nº 17649/2018, que institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM), a Lei Nº 17762/2019, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, a Lei Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, e a Lei Nº 17878/2019, que altera a legislação estadual. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 1108 DE 10/12/2020 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021, fixa o calendário dos exercícios de 2021 e 2022 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2020
Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 29/12/2020 Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2020

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