Legislação

Portaria SEFAZ Nº 233 DE 30/11/2020 Altera a Portaria nº 143/2018-SEFAZ, de 24.09.2018 (DOE de 27.09.2018), que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, altera a Portaria nº 33/2012-SEFAZ, de 08.02.2012 (DOE de 14.02.2012), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 240 DE 14/12/2020 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2021, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 740 DE 22/12/2020 Estabelece o prazo para o início dos processos de emplacamento e transferência de propriedade comercializados durante o período da pandemia, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 239 DE 11/12/2020 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 242 DE 18/12/2020 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2021, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2020
Lei Nº 4931 DE 22/12/2020 Altera dispositivos da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2020
Lei Nº 4934 DE 22/12/2020 Institui o programa de recuperação de crédito tributário e concede moratória. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2020
Decreto Nº 43226 DE 22/12/2020 Regulamenta a Lei nº 5.217, de 2020, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS, sobre remédio para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2020
Lei Nº 5350 DE 22/12/2020 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento de Fontes Renováveis de Energia e Eficiência Energética, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 43234 DE 23/12/2020 DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2020

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