Legislação

Lei Nº 3740 DE 21/12/2020 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2020
Resolução CEDF Nº 2 DE 01/12/2020 Estabelece normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2020
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 12 DE 27/11/2020 Estadual - DF - DOE - 24 dez 2020
Lei Nº 6762 DE 22/12/2020 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2021 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 252 DE 23/12/2020 Em caráter excepcional, autoriza, nas hipóteses e condições que especifica, a quitação, até 29.12.2020, de débito vinculado a parcelamento do IPVA, vencido em 30.11.2020, com acréscimos legais calculados até aquela data, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2020
Lei Nº 11271 DE 16/12/2020 Obriga as maternidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso a realizarem o Teste do Quadril em todos os recém-nascidos. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2020
Lei Nº 11175 DE 15/07/2020 Derrubada de Veto - Dispositivos da Lei nº 11.175, de 15 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 16 de julho de 2020, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2020
Lei Nº 11272 DE 16/12/2020 Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.703 , de 29 de maio de 2018, que institui o Passaporte Equestre e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 765 DE 23/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2020
Decreto Nº 766 DE 23/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2020

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