Legislação

Portaria ADERR Nº 887 DE 15/12/2020 Institui o Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros - PNCRH, no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21496 DE 18/05/2020 ICMS – Cesta básica - Redução de base de cálculo – Medicamentos para uso exclusivamente animal. I - O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso XXIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 se aplica a medicamentos que contenham em sua composição ibuprofeno e sulfato de glicosamina/condroitina, mesmo que destinados exclusivamente ao uso animal. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 21495 DE 04/06/2020 ICMS – DIFAL – Simples Nacional - Mercadoria adquirida de outra unidade da federação – ADI 5.464. I - Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional, situado em outra unidade da Federação, a Consulente deverá recolher o valor correspondente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (12%) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II – Por outro fato gerador de ICMS, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, é devida a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino (DIFAL). III – Em face da concessão de medida cautelar na ADI 5.464, está suspensa a obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2020
Emenda Constitucional Nº 80 DE 17/12/2020 Altera a Constituição do Estado para instituir a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 1038 DE 19/12/2020 Introduz a Alteração 4.213 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 1036 DE 19/12/2020 Dispõe sobre medidas temporárias e de emergência relativas aos atos regulatórios de autorização prévia para perfuração de poço, declaração de uso insignificante e outorga de direito de uso de recursos hídricos, devido aos períodos de escassez hídrica prolongada. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 1039 DE 19/12/2020 Introduz a Alteração 4.217 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 1037 DE 19/12/2020 Altera o Decreto nº 1.331, de 2017, que regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 21493 DE 29/05/2020 ICMS – Isenção – Frutas frescas provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) – Lei nº 16.887/2018 e artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I.Estão isentas do imposto as saídas interestaduais de frutas frescas, inclusive peras e maçãs, provenientes dos Países membros da ALALC, em estado natural, sem resfriamento, observados os demais requisitos impostos pela Lei nº 16.887/2018. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 21491 DE 21/09/2020 ICMS – Fato gerador – Leaseback interestadual – Banco situado no Estado de São Paulo – Diferencial de alíquotas – Ativo imobilizado. I. Regra geral, o critério que define se a operação é interna ou interestadual é o de sua circulação física, isso é, é o efetivo fluxo físico da mercadoria ou bem. II. Não há incidência de ICMS na saída de bem do Ativo Imobilizado. III. Na hipótese em que empilhadeiras estejam corretamente contabilizadas no Ativo Imobilizado e sendo utilizadas por estabelecimento situado em outro Estado, não há diferencial de alíquotas a ser recolhido para este Estado no momento de celebração do contrato de Leaseback com instituição financeira, não havendo a entrada física do bem em território paulista. Estadual - SP - DOE - 22 set 2020

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