Legislação

Resposta à Consulta Nº 21548 DE 28/05/2020 ICMS – Isenção – Cesta Básica – Óleo de palma. I. O produto óleo de palma, classificado na posição 1511 da NCM, é óleo vegetal e, por ser comestível, encontra-se abrangido pelo benefício fiscal previsto no inciso IV do artigo 3º do RICMS/2000, sendo irrelevante a destinação e uso a ser dado pelo destinatário desse produto. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 21547 DE 03/06/2020 ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com óleo de dendê (óleo de palma). I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas realizadas com óleo de dendê, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e do uso a ser dado pelo destinatário desse produto. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2020
Resposta à Consulta Nº 21546 DE 03/06/2020 ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Óleo vegetal de palmiste. I. A redução da base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, relativa às operações internas com óleo vegetal comestível, exceto o de oliva, abrange as operações com óleo de coco palmiste, classificado no código 1513.29.10 da NCM. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2020
Resposta à Consulta Nº 21545 DE 29/05/2020 ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com o produto “óleo de arroz”. I.Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas do produto óleo de arroz comestível, classificado no código 1515.90.90 da NCM, independente de sua destinação. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2020
Portaria SEFAZ/GAB Nº 24 DE 17/12/2020 Altera a Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 66 DE 17/12/2020 Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22857 DE 29/12/2020 ICMS – Isenção – Operações internas com insumos agropecuários – Decreto 65.254/2020. I. A partir de 1º de janeiro de 2021, deve ser seguida a nova redação dada pelo Decreto 65.254/2020 ao artigo 41 do Anexo I e ao artigo 8º, ambos do RICMS/2000, para fins de aplicação da isenção parcial nas saídas internas de insumos agropecuários. II. O artigo 17 das DDTT do RICMS/2000 suspende a aplicação do diferimento previsto nos artigos 355 a 361 do mesmo Regulamento, enquanto vigorar a isenção prevista no artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000. Como a isenção passou a ser parcial, a parcela não isenta faz jus ao diferimento, devendo o imposto ser recolhido no momento previsto na legislação aplicável a cada caso. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2020
Decreto Legislativo Nº 570 DE 15/12/2020 Aprova o Convênio ICMS 72/2020, de 30 de julho de 2020. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2020
Portaria SEFA Nº 824 DE 21/12/2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2020
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 26 DE 21/12/2020 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 22.12.2020 até 31.12.2020, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2020

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