Legislação

Lei Nº 8806 DE 21/12/2020 Dispõe sobre a suspensão, no âmbito do Estado de Sergipe, dos prazos em processos administrativos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 361 DE 16/12/2020 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2020
Lei Nº 3668 DE 18/12/2020 Autoriza a criação do programa emergencial de testagem para o Covid - 19 em modalidade de Drive Thru. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 326 DE 21/12/2020 Dispõe sobre os prazos para renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2021, em todo o Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2020
Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 21/12/2020 Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2021. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 4330 DE 21/12/2020 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Decreto Legislativo Nº 992 DE 18/12/2020 Reconhece a prorrogação do estado de calamidade, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amapá encaminhada por meio da Mensagem nº 027/2020-GEA, de 25 de novembro de 2020. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 20-T DE 22/11/2020 Prorroga o prazo de requerimento para isenção do IPVA, do exercício de 2020, prevista no art. 5º da Portaria (T) nº 021/2019 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Portaria AGÊNCIA-AMAPÁ Nº 54 DE 18/12/2020 Determina que a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM é obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado e pode ser solicitada nas formas que indica. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 23-T DE 16/12/2020 Altera a Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2020

Legislações