Legislação

Lei Nº 20922 DE 21/12/2020 Dispensa as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscaras. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2020
Lei Nº 20917 DE 21/12/2020 Institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1018 DE 21/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 48096 DE 21/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1017 DE 21/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 40930 DE 21/12/2020 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 22 dez 2020
Resolução SESA Nº 1471 DE 18/12/2020 Define as medidas sanitárias e faz recomendações de prevenção contra a Covid-19 a serem aplicadas no verão paranaense. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 67 DE 17/12/2020 Altera a NPF nº 031/2015 que estabelece procedimentos relativos ao SPR-Sistema Estadual do Produtor Rural. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2020
Decreto Nº 19398 DE 21/12/2020 Prorroga até 30 de junho de 2021, o Decreto nº 18.895 , de 19 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, e suas repercussões nas finanças públicas, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 189 DE 18/12/2020 Convalida os pagamentos realizados em 07/03/2019, relativos a documentos de arrecadação cujo vencimento foi prorrogado com base na Lei nº 8.217/2018, suspensa em função de medida liminar na ADI nº 6083. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2020

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